Câmara Municipal de São Miguel do Tapuio aprova 11 matérias em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio, sob a presidência do vereador Cimar Soares, aprovou ontem, 21 de março, um total de 11 matérias. Dentre elas, destacam-se:

• Obrigatoriedade do Hino do Município: O Projeto de Lei Nº 003, de autoria do vereador Cimar Soares, torna obrigatória a execução do Hino do Município nas escolas do Sistema Municipal de Educação e nas solenidades oficiais.
  - Reajuste Salarial para Enfermeiros: O Projeto de Lei N° 098/2025, do Executivo Municipal, reajusta a remuneração da carreira dos servidores Enfermeiros, passando de R$ 900,00 para 01 salário-mínimo, equivalente a R$ 1.518,00.
  - Musicoterapia: O Projeto de Lei n° 002/2025, da vereadora Letícia Monte, institui um programa de incentivo à musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista.
• - Denominação de Logradouros Públicos: O Projeto de Lei N° 083/2025 dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na sede e no interior do município.
  - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: O Projeto de Lei N° 084/2025 cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
  - Política Municipal de Segurança Alimentar: O Projeto de Lei Nº 085/2025 institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
  - Conselho Municipal dos Direitos Humanos: O Projeto de Lei Nº 086/2025 cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos.
  - Comitê de Gerenciamento Municipal do Pacto de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica: O Projeto de Lei Municipal Nº 087/2025 atualiza a composição do Comitê.
  - 1ª Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+: O Projeto de Lei Nº 088/2025 institui a conferência, a ser realizada em 10 de abril de 2025.
  - Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Comissionados: O Projeto de Resolução Nº 001/2025 dispõe sobre o reajuste, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
  - Inserção do Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista: O Projeto de Lei nº 001/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo nas placas de Atendimento Prioritário.